Nosso compromisso contra o abuso e a exploração sexual infantil (CSAE), como denunciar e o que fazemos com cada denúncia.
O ARMOR existe para proteger crianças e adolescentes. Temos tolerância zero com abuso e exploração sexual infantil (CSAE, na sigla em inglês para Child Sexual Abuse and Exploitation).
É proibido usar o ARMOR para produzir, obter, armazenar, transmitir, divulgar ou facilitar o acesso a material de abuso sexual infantil, ou para aliciar, assediar ou explorar sexualmente qualquer pessoa menor de 18 anos. Contas envolvidas nessas condutas são encerradas, e os fatos são comunicados às autoridades competentes.
Este compromisso vale também para nós. Um produto que analisa imagens no aparelho de um menor tem obrigação redobrada: se a arquitetura permitisse que esse material fosse copiado, exportado ou lido por um funcionário, o produto seria parte do problema. A seção 03 descreve as decisões técnicas que impedem isso.
Para os fins desta política, CSAE inclui, sem se limitar a:
O ARMOR detecta nudez e conteúdo sexual em imagens no aparelho do menor (o modelo não estima idade). Isso só é aceitável com garantias técnicas — não com promessas. As nossas:
| Garantia | Como é implementada |
|---|---|
| A imagem nunca sai do aparelho | A classificação roda localmente, num modelo embarcado no app. Nenhum byte de pixel é transmitido aos nossos servidores. |
| Não armazenamos imagens | Não há upload, não há bucket de mídia, não há backup de foto. O que é gravado é o veredito: categoria, score e um hash perceptual. |
| O hash não reconstrói a imagem | É um resumo de 64 bits usado só para não alertar duas vezes sobre o mesmo item. É irreversível e não permite busca de conteúdo. |
| Nenhum funcionário vê o conteúdo | Não existe painel, rota de API ou ferramenta interna que exiba imagem ou mensagem do menor. Não há o que moderar porque não há o que guardar. |
| Só o responsável é notificado | O alerta vai para a conta do adulto responsável por aquele aparelho, e para mais ninguém. |
| Supervisão exige consentimento | A proteção só ativa depois que o responsável autoriza e o próprio menor aceita, na tela dele, no aparelho dele. |
A consequência disto é que não podemos, por desenho, entregar o material a uma autoridade — ele nunca esteve conosco. Numa investigação, o que temos a fornecer são registros de conta e os metadados do alerta; o conteúdo está no aparelho, e é lá que precisa ser preservado.
Qualquer pessoa — usuária ou não — pode nos comunicar suspeita de CSAE relacionada ao ARMOR:
Não anexe o material à denúncia. Reenviar imagem de abuso sexual infantil é crime, mesmo com a intenção de denunciar. Descreva o que aconteceu, informe datas, o aparelho e os identificadores envolvidos — e preserve o conteúdo no aparelho, sem apagar, para que a autoridade possa periciá-lo.
Se houver risco imediato a uma criança ou adolescente, acione primeiro a polícia (190) e os canais da seção 06. Nossa análise não substitui atendimento de emergência.
Imagem íntima de um menor vazou ou está sendo usada para extorsão? Existe um caminho de remoção: o Take It Down, serviço gratuito do NCMEC para quem tinha menos de 18 anos na imagem. A família seleciona a imagem no próprio aparelho, dentro do site; ele gera ali uma impressão digital e só ela é enviada — a imagem não sai do celular. As plataformas participantes (Instagram, Facebook, TikTok, Snapchat, OnlyFans e outras) a detectam e removem, inclusive antes de ser publicada. No app, o roteiro completo — do acolhimento à ocorrência — está em Suporte → Segurança infantil → Remover imagem íntima e no próprio alerta; a AURA orienta cada passo. Para pessoa adulta na imagem, o equivalente é o StopNCII.
Denunciar diretamente às autoridades é sempre possível, e em caso de crime é o caminho principal:
| Canal | Contato | Para quê |
|---|---|---|
| Disque 100 | Ligue 100 | Disque Direitos Humanos — violações contra crianças e adolescentes |
| SaferNet Brasil | denuncie.org.br | Denúncia anônima de crimes contra menores na internet |
| Take It Down (NCMEC) | takeitdown.ncmec.org | Remoção de imagem íntima de menor de 18 anos das plataformas participantes — gratuito; a imagem não sai do aparelho |
| Polícia Federal | gov.br/pf | Crimes cibernéticos e material de abuso sexual infantil |
| Conselho Tutelar | Do seu município | Proteção imediata da criança ou adolescente |
| Emergência | 190 | Risco imediato |
Esta política observa a legislação brasileira, em especial o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que tipifica como crime produzir (art. 240), vender (art. 241), divulgar ou transmitir (art. 241-A), adquirir ou possuir (art. 241-B), simular por montagem (art. 241-C) e aliciar menor para fim libidinoso (art. 241-D); a LGPD (Lei nº 13.709/2018), inclusive o art. 14, que exige que o tratamento de dados de crianças seja feito em seu melhor interesse; e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) quanto à guarda de registros e, no art. 21, quanto ao dever da plataforma de retirar cena de nudez ou de sexo de caráter privado após notificação da vítima ou de seu representante legal, sem necessidade de ordem judicial.
Aplica-se ainda a legislação do país do usuário quando o serviço for utilizado fora do Brasil.
Ponto de contato dedicado a questões de segurança infantil, inclusive para plataformas de distribuição e autoridades policiais:
Esta política é revista pelo menos uma vez por ano e sempre que houver mudança relevante no produto ou na legislação.
